Restituição do DAS pago em duplicidade ou a mais

Como a empresa do Simples Nacional e o MEI pedem de volta o que pagaram a mais no DAS, quais são os prazos, como o dinheiro chega e onde fica a parte do ISS.

Atualizado em novembro de 2026 · com base no Manual da Restituição da Receita Federal, versão de 20/10/2025

Resposta rápida

O DAS pago em duplicidade ou a mais é devolvido pela Receita Federal, pelo aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição", dentro do e-CAC. O pedido é feito pela internet, com a conta gov.br, e o dinheiro chega por PIX.

  • Só os tributos federais voltam por ali. O ISS e o ICMS embutidos no DAS são pedidos na prefeitura e no estado.
  • Prazo: até 5 anos depois do pagamento.
  • Espera mínima: não dá para pedir os últimos 4 meses (Simples Nacional) ou 3 meses (MEI).
  • Um pedido para cada DAS pago a mais.

Quem pode pedir e o que volta

Quem pode pedirMicroempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional, e o MEI optante pelo SIMEI. Empresa que já não é optante, mas pagou DAS com valor a restituir, também pode usar o aplicativo.
Simples Nacional: o que voltaIRPJ, CSLL, INSS, PIS, Cofins e IPI
MEI: o que voltaSomente o INSS
ISS e ICMSNão entram. São pedidos no município (ISS) e no estado (ICMS)
Onde pedire-CAC da Receita Federal, aba "Simples Nacional"
Como recebePIX, com correção pela taxa Selic

Antes de pedir: confirme que o pagamento foi mesmo indevido

A Receita avisa no manual, em destaque: o pedido só deve ser feito quando houve pagamento indevido ou em duplicidade. Pedir a restituição de um DAS que era devido faz o sistema cobrar de novo o débito original.

Confira no extrato do Simples Nacional ou no PGMEI se o período tem dois pagamentos, ou se o valor pago foi maior que o apurado, antes de abrir o pedido.

Passo a passo no e-CAC

  1. Entre no e-CAC com a conta gov.br. Se entrou como pessoa física, troque o perfil de acesso para o CNPJ da empresa.
  2. Abra a aba Simples Nacional e escolha o aplicativo de restituição.
  3. Clique em Solicitar Restituição e informe o período de apuração (mês e ano) em que pagou a mais.
  4. O sistema lista os DAS pagos com valor disponível. Clique no número do DAS para ver os tributos que podem ser devolvidos.
  5. Informe o valor a restituir em cada tributo e prossiga.
  6. Indique a chave PIX para o crédito e confirme. O sistema pede a confirmação duas vezes.
  7. Anote o número do processo e, se quiser, imprima o Extrato de Restituição.

Se o período não tiver nada a devolver, aparece a mensagem "Não há pagamentos com valores disponíveis em tributos federais neste PA".

Prazos: quando dá e quando não dá para pedir

Limite de 5 anosPagamento feito há mais de 5 anos não pode mais ser restituído. Exemplo do manual: um DAS pago em 20/01/2018 já não podia ser pedido em 20/02/2023.
Espera no Simples NacionalNão entram os períodos de apuração dos últimos 4 meses, contando o mês do pedido. Em janeiro, por exemplo, só dá para pedir setembro do ano anterior para trás.
Espera no MEINão entram os períodos dos últimos 3 meses, contando o mês do pedido. Em janeiro, só outubro do ano anterior para trás.
MEI com declaração atrasadaO MEI precisa ter transmitido todas as declarações anuais (DASN-SIMEI). Com declaração em atraso, o pedido só é liberado depois da entrega.

DAS de parcelamento: qual período informar

Quando o valor a mais foi pago em um DAS de parcelamento ou de cobrança, o período a informar não é o impresso na guia. É o período dos débitos que aquela parcela quitou.

Exemplo do manual: a parcela de 01/2020, paga em duplicidade, amortizou débitos de 01, 02 e 03/2019. O pedido é feito para cada um desses três períodos, e não para 01/2020. Os débitos de cada parcela aparecem no demonstrativo de pagamentos do aplicativo de parcelamento.

Casos que não entram no pedido eletrônico

  • Exclusão do Simples ou desenquadramento do SIMEI com data retroativa: os pagamentos do período em que a empresa ainda era optante não ficam disponíveis no aplicativo.
  • DAS da Dívida Ativa da União (DAS DAU): também não aparece para restituição eletrônica.

Nos dois casos, quem entende ter crédito precisa procurar o atendimento da Receita Federal.

Como o dinheiro é pago

  • Só por PIX. Segundo o manual, o pagamento por PIX passou a ser obrigatório em 09/06/2025.
  • Simples Nacional: a chave PIX tem de ser o CNPJ da empresa. Outro tipo de chave não é aceito.
  • MEI: pode indicar chave CNPJ ou o CPF do responsável.
  • Correção: o sistema mostra o valor original. A taxa Selic acumulada é aplicada no momento do pagamento.
  • Data: os lotes de pagamento são programados para o dia 20 de cada mês, ou o dia útil seguinte.
Sem chave PIX no CNPJ? Cadastre a chave no banco onde a empresa tem conta antes de fazer o pedido. Sem ela, o pagamento não sai.

Acompanhar, cancelar ou corrigir o pedido

No mesmo aplicativo, a opção Consultar Pedidos de Restituição mostra todos os pedidos e a situação de cada um:

  • Deferido Total: o crédito foi reconhecido e aguarda pagamento.
  • Restituído: o valor foi creditado na conta, ou usado para abater um débito depois de notificação.
  • Cancelado: o pedido foi cancelado pelo contribuinte ou pela Receita.

Um pedido ainda não pago pode ser cancelado, e o mesmo pagamento pode ser pedido de novo depois. Enquanto a situação for "Deferido Total", também dá para alterar os dados de pagamento.

O que trava o pagamento

  • Chave PIX ou dados bancários inválidos: a Receita intima o contribuinte a corrigir, e o processo volta a andar.
  • Débitos de tributos federais: não há pagamento automático. A Receita propõe usar o crédito para abater a dívida, por mensagem na caixa postal do e-CAC ou pelo Correio. Se a empresa concordar, ou não responder em 15 dias, a compensação é feita. O que sobrar é pago.
  • Titular incompatível (só MEI): escolher PIX no CPF quando a chave está no CNPJ, ou o contrário, impede o pagamento até a correção.
  • Compensação manual: alguns débitos, como os previdenciários, não são compensados automaticamente e dependem da análise de um servidor.

E o ISS que foi pago a mais no DAS?

O DAS reúne tributos de três esferas, e a Receita devolve só a parte federal. O manual é direto: a restituição do ISS e do ICMS "somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado".

Na prática, quem presta serviço e pagou o DAS em duplicidade tem dois pedidos a fazer: um no e-CAC, para os tributos federais, e outro na prefeitura, para o ISS. A prefeitura identifica o contribuinte pela inscrição municipal, e cada cidade tem o próprio procedimento, em geral um processo administrativo na secretaria de fazenda ou de finanças.

Perguntas frequentes

Paguei o DAS em duplicidade. Como peço o dinheiro de volta?

Pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, no e-CAC da Receita Federal, acessado com a conta gov.br no perfil do CNPJ. Informe o período de apuração do DAS pago a mais, escolha o pagamento, indique os valores e confirme. É um pedido para cada DAS.

A restituição do DAS devolve o ISS?

Não. O pedido no e-CAC devolve só os tributos federais. A parte de ISS é pedida na prefeitura do município e a de ICMS, no estado.

Qual é o prazo para pedir a restituição do DAS?

Até 5 anos depois do pagamento. Além disso, é preciso esperar: não entram os períodos de apuração dos últimos 4 meses no Simples Nacional, nem dos últimos 3 meses no MEI, contando o mês do pedido.

Como a restituição do DAS é paga?

Somente por PIX. No Simples Nacional a chave tem de ser o CNPJ da empresa. O MEI pode indicar chave CNPJ ou o CPF do responsável. O valor é corrigido pela taxa Selic acumulada no momento do pagamento.

O MEI recebe de volta o valor inteiro do DAS?

Não pelo e-CAC. No DAS do MEI, o único tributo federal é o INSS, e é só ele que a Receita devolve. O ISS e o ICMS que compõem a guia são pedidos na prefeitura e no estado.

Fontes consultadas

Conferidas em 15 de novembro de 2026. Em caso de divergência, vale o que está no portal da Receita Federal.