Como a empresa do Simples Nacional e o MEI pedem de volta o que pagaram a mais no DAS, quais são os prazos, como o dinheiro chega e onde fica a parte do ISS.
Atualizado em novembro de 2026 · com base no Manual da Restituição da Receita Federal, versão de 20/10/2025
O DAS pago em duplicidade ou a mais é devolvido pela Receita Federal, pelo aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição", dentro do e-CAC. O pedido é feito pela internet, com a conta gov.br, e o dinheiro chega por PIX.
| Quem pode pedir | Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional, e o MEI optante pelo SIMEI. Empresa que já não é optante, mas pagou DAS com valor a restituir, também pode usar o aplicativo. |
|---|---|
| Simples Nacional: o que volta | IRPJ, CSLL, INSS, PIS, Cofins e IPI |
| MEI: o que volta | Somente o INSS |
| ISS e ICMS | Não entram. São pedidos no município (ISS) e no estado (ICMS) |
| Onde pedir | e-CAC da Receita Federal, aba "Simples Nacional" |
| Como recebe | PIX, com correção pela taxa Selic |
A Receita avisa no manual, em destaque: o pedido só deve ser feito quando houve pagamento indevido ou em duplicidade. Pedir a restituição de um DAS que era devido faz o sistema cobrar de novo o débito original.
Confira no extrato do Simples Nacional ou no PGMEI se o período tem dois pagamentos, ou se o valor pago foi maior que o apurado, antes de abrir o pedido.
Se o período não tiver nada a devolver, aparece a mensagem "Não há pagamentos com valores disponíveis em tributos federais neste PA".
| Limite de 5 anos | Pagamento feito há mais de 5 anos não pode mais ser restituído. Exemplo do manual: um DAS pago em 20/01/2018 já não podia ser pedido em 20/02/2023. |
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| Espera no Simples Nacional | Não entram os períodos de apuração dos últimos 4 meses, contando o mês do pedido. Em janeiro, por exemplo, só dá para pedir setembro do ano anterior para trás. |
| Espera no MEI | Não entram os períodos dos últimos 3 meses, contando o mês do pedido. Em janeiro, só outubro do ano anterior para trás. |
| MEI com declaração atrasada | O MEI precisa ter transmitido todas as declarações anuais (DASN-SIMEI). Com declaração em atraso, o pedido só é liberado depois da entrega. |
Quando o valor a mais foi pago em um DAS de parcelamento ou de cobrança, o período a informar não é o impresso na guia. É o período dos débitos que aquela parcela quitou.
Exemplo do manual: a parcela de 01/2020, paga em duplicidade, amortizou débitos de 01, 02 e 03/2019. O pedido é feito para cada um desses três períodos, e não para 01/2020. Os débitos de cada parcela aparecem no demonstrativo de pagamentos do aplicativo de parcelamento.
Nos dois casos, quem entende ter crédito precisa procurar o atendimento da Receita Federal.
No mesmo aplicativo, a opção Consultar Pedidos de Restituição mostra todos os pedidos e a situação de cada um:
Um pedido ainda não pago pode ser cancelado, e o mesmo pagamento pode ser pedido de novo depois. Enquanto a situação for "Deferido Total", também dá para alterar os dados de pagamento.
O DAS reúne tributos de três esferas, e a Receita devolve só a parte federal. O manual é direto: a restituição do ISS e do ICMS "somente poderá ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado".
Na prática, quem presta serviço e pagou o DAS em duplicidade tem dois pedidos a fazer: um no e-CAC, para os tributos federais, e outro na prefeitura, para o ISS. A prefeitura identifica o contribuinte pela inscrição municipal, e cada cidade tem o próprio procedimento, em geral um processo administrativo na secretaria de fazenda ou de finanças.
Pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, no e-CAC da Receita Federal, acessado com a conta gov.br no perfil do CNPJ. Informe o período de apuração do DAS pago a mais, escolha o pagamento, indique os valores e confirme. É um pedido para cada DAS.
Não. O pedido no e-CAC devolve só os tributos federais. A parte de ISS é pedida na prefeitura do município e a de ICMS, no estado.
Até 5 anos depois do pagamento. Além disso, é preciso esperar: não entram os períodos de apuração dos últimos 4 meses no Simples Nacional, nem dos últimos 3 meses no MEI, contando o mês do pedido.
Somente por PIX. No Simples Nacional a chave tem de ser o CNPJ da empresa. O MEI pode indicar chave CNPJ ou o CPF do responsável. O valor é corrigido pela taxa Selic acumulada no momento do pagamento.
Não pelo e-CAC. No DAS do MEI, o único tributo federal é o INSS, e é só ele que a Receita devolve. O ISS e o ICMS que compõem a guia são pedidos na prefeitura e no estado.
Conferidas em 15 de novembro de 2026. Em caso de divergência, vale o que está no portal da Receita Federal.