Glossário Fiscal Municipal: os Termos que Todo Empreendedor Encontra

Cadastros e registros

• Inscrição Municipal (IM) — número do contribuinte no cadastro da prefeitura; a chave de tudo no fisco municipal. Guia completo aqui;
• Cadastro Mobiliário — nome genérico do cadastro de empresas e autônomos ("mobiliário" por oposição ao cadastro imobiliário, dos imóveis/IPTU);
• CCM — Cadastro de Contribuintes Mobiliários; denominação usada em São Paulo (e em Manaus, com a mesma sigla);
• CCO — Cadastro de Contribuintes de Curitiba;
• CADECO — Cadastro Econômico, nome do registro em Campo Grande;
• CF/DF — Cadastro Fiscal do Distrito Federal, que unifica os registros estadual e municipal em Brasília;
• Inscrição Estadual (IE) — registro na SEFAZ do estado, ligado ao ICMS; obrigatório para comércio e indústria. Veja as diferenças entre IM, IE e CNPJ;
• CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o registro federal da empresa na Receita Federal;
• CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas; o código que descreve a atividade da empresa e orienta o enquadramento fiscal e o licenciamento.

Tributos e cobranças municipais

• ISS / ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; tributo municipal sobre a prestação de serviços, com alíquotas entre 2% e 5%. Guia completo do ISS;
• ISS retido — sistemática em que o tomador do serviço desconta o imposto do pagamento e o recolhe à prefeitura no lugar do prestador;
• ISS fixo — valor periódico fixo pago por profissionais autônomos inscritos, em vez de percentual sobre cada serviço. Como funciona;
• Sociedade uniprofissional — sociedade de profissionais da mesma habilitação que, em certas condições, recolhe ISS por valor fixo multiplicado pelo número de profissionais;
• Taxa de fiscalização (TFE/TFF/TLF) — taxa anual cobrada pelo poder de polícia municipal sobre estabelecimentos; os nomes e siglas variam por cidade;
• IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre a propriedade de imóveis; ligado ao cadastro imobiliário, não à inscrição da empresa;
• Dívida ativa — o cadastro dos débitos não pagos após o vencimento, apto a cobrança judicial (execução fiscal) e protesto.

Notas fiscais e obrigações

• NFS-e — Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o documento das prestações de serviço. Como emitir;
• Padrão nacional da NFS-e — modelo unificado de nota de serviços, com emissor público gratuito (nfse.gov.br) e Ambiente de Dados Nacional (ADN); obrigatório para o MEI desde 2023;
• NF-e — Nota Fiscal Eletrônica de produtos, vinculada ao ICMS estadual — não confundir com NFS-e;
• RPA — Recibo de Pagamento Autônomo, documento emitido pelo tomador ao contratar autônomo sem vínculo, com as retenções legais;
• Prestador e tomador — respectivamente, quem executa e quem contrata o serviço; a distinção define quem recolhe o ISS em cada situação;
• Declaração de serviços — obrigação acessória de escriturar mensalmente os serviços prestados e/ou tomados, exigida por muitos municípios;
• CND / CPEN — Certidão Negativa de Débitos e Certidão Positiva com Efeito de Negativa; comprovam a regularidade fiscal. Guia das certidões.

Licenciamento e abertura

• Alvará de funcionamento — licença da prefeitura para exercer a atividade no endereço. Guia completo;
• Consulta de viabilidade — verificação prévia, junto à prefeitura, se a atividade é permitida no endereço pretendido (zoneamento);
• REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas, que integra Junta Comercial, Receita e prefeituras na abertura, alteração e baixa;
• Baixo risco — classificação de atividades dispensadas de alvará prévio pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e resoluções do CGSIM;
• AVCB/CLCB — documentos do Corpo de Bombeiros que atestam a segurança contra incêndio do estabelecimento;
• Habite-se — certificado municipal de que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado;
• MEI e CCMEI — Microempreendedor Individual e seu Certificado de Condição, que vale como documento de licenciamento simplificado. Guia do MEI;
• DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única que reúne os tributos do regime (inclusive o ISS);
• LC 116/2003 — a Lei Complementar nacional que rege o ISS e traz a lista de serviços tributáveis;
• Baixa — encerramento formal do registro; no âmbito municipal, interrompe o lançamento de taxas. Como fazer.

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